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Cartilha de Orientação Jurídica aos Brasileiros no Exterior

1. INTRODUÇÃOEsta cartilha é resultado de um Projeto Piloto desenvolvido, em parceria, pela Defensoria Pública da União (DPU) e pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE), e tem como objetivo esclarecer, de forma didática, as dúvidas apresentadas pelos nacionais brasileiros residentes … Continuar lendo

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